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Você sabe o que é o Marco Civil da Internet?

Muito se tem discutido sobre a importância do Marco Civil da Internet. Mas você sabe o que é? O que essa lei pode interferir na sua navegação? Leia essa artigo e conheça um pouco mais.

Para assegurar os diretos e deveres dos usuários da internet no Brasil, foi criado o projeto Marco Civil da Internet.

Privacidade, dados pessoais, fim do marketing dirigido, liberdade de expressão e vigilância na internet, são uns dos temas citados.

A neutralidade foi um tópico muito discutido. Essa questão defende que as empresas devem tratar todo trafego de dados da mesma forma, não podendo ser criados pacotes onde permite o internauta a ter acesso a apenas um tipo de conteúdo (como é feito, por exemplo, na tv a cabo hoje em dia).

Outro tema defendido é sobre o sigilo e privacidade. Os provedores devem guardar o IP, data e hora inicial e final da conexão, por, em média, um ano e tais informações só poderão ser disponibilizadas através de uma ordem judicial.

Liberdade de expressão também é citada, onde é dito que o internauta é responsável por aquilo que posta e, por isso, deve-se ter consciência do que é publicado, pois, se necessário, sofrerão as consequências. Caso seja solicitado que alguma coisa seja tirada do ar por meio de uma ordem judicial, a empresa deverá se esforçar para que isso aconteça.

Surgiu no final de 2009, mas ganhou força quando foram descobertas as práticas de espionagem usadas pelo governo americano contra o Brasil e outros países.

O projeto foi aprovado no dia 25 de março de 2014 na Câmara dos Deputados e agora está submetido à votação do Senado Federal.